Ser Acessível: saiba quais são os direitos de pessoas com deficiência na educação e como exigi-los

A advogada Vivian Regina de Carvalho Camargo destaca que o principal problema no caminho da inclusão ainda é o descumprimento das normas existentes. #paratodo...

A advogada Vivian Regina de Carvalho Camargo destaca que o principal problema no caminho da inclusão ainda é o descumprimento das normas existentes. #paratodosverem: Na escola, Pedro Domingues, visto de costas, está em sua cadeira de rodas parado, na frente de uma longa escada Estevão Mamédio/g1 O que diz a lei sobre os direitos de crianças com deficiência nas escolas e como cobrar seu cumprimento? O g1 conversou com a advogada Vivian Regina de Carvalho Camargo, presidente da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Campinas, para explicar o que prevê a legislação, tanto para escolas públicas quanto privadas, e quais os caminhos seguir para garantir o direito de alunos e famílias ⚖️ Na avaliação da advogada, o Brasil possui aparato legal robusto para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, mas o principal problema no caminho da inclusão é o descumprimento dessas normas existentes. “O que falta é cumprir a lei. A nossa legislação já é uma das mais completas do mundo”, afirma Vivian, referindo-se à Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de norma constitucional no Brasil desde 2009. Com base nessas normas, e sob orientação da advogada, confira, abaixo, os principais direitos das crianças com deficiência na educação ⬇️ A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. É dever do Estado assegurar educação de qualidade a pessoas com deficiência, colocando-as a salvo de violência, negligência e discriminação. Crianças e adolescentes com deficiência têm o direito de ser matriculados e estudar em escolas inclusivas. O Estado deve criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida. As escolas do ensino regular devem matricular todos os alunos em suas classes comuns, com o apoio necessário. É vedado às escolas privadas negar matrículas ou cobrar taxas extras de alunos com deficiência. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que escolas particulares não podem recusar matrícula ou cobrar taxa adicional para atendimento de alunos com deficiência. Essas taxas extras referem-se a qualquer despesa adicional imposta às famílias, como contratação de profissionais ou adaptação de espaços/materiais. A criança ou adolescente com deficiência tem direito não apenas a estar matriculado, mas também a receber apoio, participar ativamente e aprender. O poder público deve assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena. O Estado tem o dever de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado (AEE), assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade. O AEE deve ser gratuito aos educandos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, de forma transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. O AEE deve ser complementar e nunca substitutivo à educação regular. O Estado deve garantir a disponibilidade dos profissionais de apoio escolar dos quais o estudante com deficiência necessitar, que exercem atividades como alimentação, higiene e locomoção e atuam em todas as atividades escolares necessárias. A criança ou adolescente com deficiência tem direito a um ambiente escolar acessível, com materiais didáticos e infraestrutura que contemplem suas necessidades. As condições de acessibilidade devem abranger a comunicação oral, escrita e sinalizada, ambiental e no campo pedagógico. O Estado deve tomar medidas apropriadas para facilitar a aprendizagem com diferentes formas de garantia de acessibilidade, como oferta de aprendizado do Braille; modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa; habilidades de orientação e mobilidade; apoio e aconselhamento de pares; língua de sinais; e outros modos e meios de comunicação mais adequados ao indivíduo. O sistema educacional deve ser aprimorado visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras. É direito do estudante ter à sua disposição na escola comum uma sala de recursos multifuncionais. O Decreto Federal nº 7.611 de 2011 determina que a Educação Especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras e define as salas de recursos multifuncionais como ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do AEE. O AEE complementar deve ser oferecido prioritariamente na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização. Em caso de resistência da escola a mudanças ou ações excludentes/ilegais, as famílias podem recorrer à secretaria de educação de sua região para que tomem medidas. É possível fazer uma denúncia ao Ministério Público para que seja instaurada uma investigação e propostas ações para que as escolas cumpram a legislação. Essas exigências valem tanto para escolas públicas quanto privadas. Em caso de violações e necessidade de reparação judicial, a família pode acionar a Defensoria Pública (em caso de vulnerabilidade econômica ou social) ou contratar um advogado privado. ➡️ O conteúdo desta reportagem integra a série "Ser Acessível", coprodução g1 e EPTV que aborda desafios e bons exemplos na educação de crianças e adolescentes com deficiência. #paratodosverem: Em classe, uma professora escreve na lousa. Uma criança é vista sentada na carteira, de costas Estevão Mamédio/g1 Quem deve se adaptar: aluno ou escola? Vivian ressalta que a escola é que tem de estar preparada para o aluno, e não o contrário, e que há caminhos, em diferentes escalas, que famílias ou responsáveis podem e devem seguir para a garantia desses direitos. 📲 Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp “Muitas escolas, tanto públicas quanto privadas, ainda não compreendem que todas as crianças devem ser incluídas em salas regulares. E não basta aceitar a matrícula e depois deixar a criança sem atividades ou isolada em outra sala", alerta. A quem recorrer? A presidente da comissão da OAB destaca o papel importante do Ministério Público (MP) e da Defensoria Pública, que podem ser acionados por qualquer cidadão, sem custos, na garantia do direito. “Esses são órgãos que podem ser acionados quando a via administrativa não resolve”, orienta. No entanto, reforça a importância de uma busca inicial na esfera administrativa, seja no diálogo com a escola, ou por meio da Secretaria da Educação ou diretoria de ensino do município. Como proceder para buscar o direito na escola: Procurar diálogo com a escola/coordenação escolar; Escalar para a Secretaria de Educação (âmbito municipal) ou diretoria de ensino (estadual); Acionar a Defensoria Pública ou Ministério Público (MP), se necessário; Recorrer à Justiça. LEIA TAMBÉM Ser Acessível: entenda como atitudes comuns no dia a dia são capacitistas e impedem a inclusão Ser Acessível: saiba o que explica aumento de casos de autismo e qual o impacto na educação Ser Acessível: TEA, PCD, SRM, criança não oralizada, tecnologia assistiva... glossário explica termos e siglas da educação especial Entenda barreiras que impedem inclusão escolar e veja famílias que enfrentaram a exclusão Direito constitucional No Constituição brasileira, a educação é reconhecida como um direito de todos e dever do Estado e da família. Mas no caso de crianças e adolescentes com deficiência, segundo especialistas, ainda são inúmeras as barreiras que precisam ser eliminadas para uma educação inclusiva. E vão além da matrícula. "A mera presença de estudantes com deficiência em escolas comuns não significa que elas sejam inclusivas. Em muitos casos, mesmo com estruturas acessíveis, a escola mantém práticas pedagógicas excludentes, currículos inflexíveis e relações marcadas pelo capacitismo", explica Tathiane Rubin Rodrigues Cuesta, especialista em educação especial. #paratodosverem: Em sala de aula junto a outros alunos, Amelie Segantini e a professora de apoio observam o professor Rodrigo Luís Carnieli a frente Ricardo Custódio/EPTV VÍDEOS: saiba tudo sobre Campinas e Região Veja mais notícias da região no g1 Campinas